Informação concernente ao tratamento de dados pessoais
Nos termos do artº. do Decreto Lei 196/2003 (código em matéria de protecção de dados pessoais) o responsável pelo tratamento informa-lhe que:
a) o tratamento dos seus dados pessoais será realizado para efeitos de:
1. obrigações contratuais: fornecimento de bens e serviços aos hóspedes,
2. obrigações legais: facturações, lançamentos e registos contabilísticos obrigatórios, comunicações às autoridades requerentes;
3. comunicações a instituições bancárias e similares, para actividades de cobrança de créditos e para outras actividades ligadas às execuções contratuais;
4. oferta de serviços durante a estada (serviço de secretaria, entrega de correspondência, marcações de serviços externos) ou posteriores à estada (comunicações de ofertas especiais, eventos ou similares)
O tratamento será efectuado mediante sistemas manuais e/ou automatizados para efeitos de arquivos de memória, de gestão e transmissão dos próprios dados, com software estritamente relacionado à mesma finalidade, na base de dados em nossa posse e mediante o compromisso de sua parte em nos comunicar atempadamente eventuais correcções, integrações e actualizações;
b) Em caso de recusa de sua parte em conceder autorização relativamente aos pontos 1, 2, 3 do parágrafo a) resultará:
1. A impossibilidade de estabelecer ou manter a ligação ou de efectuar algumas operações, caso os dados sejam necessários à execução da ligação ou das operações;
2. a impossibilidade de efectuar algumas operações que pressuponham a comunicação dos dados a colaboradores funcionalmente ligados à execução das mesmas;
3. a falta de comunicação dos dados a colaboradores que desenvolvam a actividade ulterior, os quais não se encontrem funcionalmente ligados à execução da ligação.
c) os seus dados, para além do pessoal encarregado no âmbito interno da Empresa responsável pelo tratamento, podem ser comunicados:
1. às unidades hoteleiras nas quais ficará hospedado;
2. ao consultor fiscal (no respeitante à parte administrativa);
3. entidades públicas e privadas, inclusive no seguimento de inspecções e vistorias;
4. a partes que possam aceder aos seus dados na aplicação das disposições legais;
5. empresas externas fornecedoras de bens ou serviços.
d) a qualquer momento poderá exercer o seu direito em relação ao responsável de tratamento, nos termos do artigo 7 do Decreto Lei 196/2003 no sentido de que para sua comodidade reproduzamos na íntegra:
Art.º 7. Direito de acesso aos dados pessoais e outros direitos
1. O interessado tem o direito a obter a confirmação da existência ou mesmo os dados pessoais que lhe dizem respeito, mesmo que não se encontrem ainda registados, e à sua comunicação em forma legível.
2. O interessado tem direito de obter a indicação:
a. da origem dos dados pessoais;
b. da finalidade e da modalidade do tratamento;
c. do software aplicado em caso de tratamento efectuado com recurso a instrumentos electrónicos;
d. das referências identificadoras do titular, dos responsáveis e do representante designado nos termos do artigo 5, parágrafo 2;
e. das entidades ou das categorias de entidades às quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que possam chegar ao conhecimento dos mesmos na qualidade de representante designado no território do Estado, de responsáveis ou encarregados.
3. O interessado tem direito de obter:
a. a actualização, a rectificação ou, quando lhe interessar, a integração do dados;
b. o cancelamento, a conversão em formato anónimo ou o bloqueio dos dados tratados em condições de violação das leis, inclusive aquelas para as quais não se requer a observância de protecção em relação aos propósitos para os quais os dados foram recolhidos ou subsequentemente tratados;
c. a certificação que as operações das quais nas letras a) e b) foi dado conhecimento, inclusive no respeitante ao seu teor, daqueles aos quais os dados foram comunicados ou revelados excepto no caso em que tal observância não de revele possível ou que comporte o emprego de meios manifestamente desproporcionados em respeito ao direito protegido.
4. O interessado tem o direito a opor-se, na íntegra ou parcialmente:
a. por motivos legítimos ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ainda que pertinentes para os propósitos de recolha;
b. ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito para efeitos de envio de material publicitário de venda directa ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicações comerciais.
